PROIBIÇÃO DE ÁREA COMUM POR INADIMPLENTE

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PROIBIÇÃO DE ÁREA COMUM POR INADIMPLENTE

Mensagem por Jean Bessa em Ter Set 20, 2016 1:07 am

Pode um condômino inadimplente ser proibido de usar as áreas comuns, como salão de festas, churrasqueiras e outros?

Jean Bessa

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STJ DECIDIU QUE NÃO

Mensagem por Jean Bessa em Ter Set 20, 2016 1:09 am

Em recente julgado do STJ ele entendeu que o condomínio não pode proibir o morador, mesmo que devedor de taxas condominiais, de usar as áreas comuns, como salão de festas e outros.

Jean Bessa

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