PROIBIÇÃO DE ÁREA COMUM POR INADIMPLENTE
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PROIBIÇÃO DE ÁREA COMUM POR INADIMPLENTE
Pode um condômino inadimplente ser proibido de usar as áreas comuns, como salão de festas, churrasqueiras e outros?
STJ DECIDIU QUE NÃO
Em recente julgado do STJ ele entendeu que o condomínio não pode proibir o morador, mesmo que devedor de taxas condominiais, de usar as áreas comuns, como salão de festas e outros.
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